Proposição · 16º Legislatura

Indicação nº 077/2025

Apresentada em

11/11/2025

Tipo

Indicação

Situação

Aprovada

Legislatura

16º Legislatura

Ementa

Indicam ao Poder Executivo Municipal que adote, com a máxima urgência, as providências necessárias para efetiva aplicação da Lei Municipal nº 332/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Iuiu.

Texto da proposição